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Proposição: PL 241 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15930 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20377.01.00/22-5
Assunto:
autoriza departamento autônomo estradas rodagem daer/rs transferência planalto titularidade segmento rodovia ers 324.
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Planalto a titularidade de segmentos da rodovia ERS-324. (SEI 11430-0100/22-8)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta